EDITAL

Ana Maria de Jesus da Silva, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis Torna público, que no âmbito do processo nº 1203/2018 de Alteração ao loteamento com o alvará nº 14/93, em que é proprietário Imobiliária Construções Abílio Pereira Marques dos Reis, Lda, contribuinte nº 503336106 o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote 13, sito na Rua do Teso, Cucujães, que consiste em alterar o uso da cave a comércio e estacionamento e o rés-do-chão a habitação e comércio. A alteração proposta, ao nível de usos, traduz-se no abandono do uso comercial pelo uso habitacional. Foi proferido por meu despacho de 13/06/2018 ao abrigo da competência subdelegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de Setembro. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto no al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.