O Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor, da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, deu a conhecer, numa ação de informação, que decorreu na biblioteca municipal, o novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika.
A ação, que juntou advogados, proprietários, arrendatários de imóveis e consumidores que possuíssem crédito habitação, esclareceu sobre a lei 31/2012 de 14 de agosto, aplicada aos contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais.
«As principais alterações introduzidas pela nova lei ao regime do arrendamento respeitam à atualização de rendas dos contratos de arrendamento antigos, transmissão de arrendamento por morte, denúncia dos arrendamentos vinculativos, alteração dos prazos mínimos dos arrendamentos futuros, processo de despejo por falta de pagamento e mora e criação do Balcão Nacional de Arrendamento e respetivo procedimento», informou o advogado e professor, José Diogo Falcão.
Estiveram ainda presentes na ação de esclarecimento Luís Dias, diretor da NORFIN, Sociedade Gestora de Fundos de investimento Imobiliários, S.A, Marta Gil, jurista do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da DECO e Pedro Marques, vereador da autarquia.
Plano 65+, Promoção do Envelhecimento Ativo é Prioridade Municipal
Campanha de incentivo e apoio à esterilização de animais de companhia 2024Ações de sensibilização contra o abandono de animais de companhia nas escolasSessão de Esclarecimento Simplex – DL 10/2024 NOVA DATA 11 de abril no mesmo horárioInscrições para exploração de espaços de bebidas para o 37.20VANZEE, Nininho e GNR recheiam o programa 37.20Mensagem da Páscoa 2024Rotunda da Lomba ganha monumento alusivo ao EstudanteStreet Market faz 10 anosApresentação Plano Mobilidade Urbana Sustentável
