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Conselho Municipal de Segurança

A Lei n.º 33/98 de 18 de Julho, veio criar os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de "âmbito municipal com funções de natureza consultiva", cabendo à Assembleia Municipal nos termos do disposto no art.º 53º, nº 1, alínea n) da Lei nº 169/99, de 18/09 na redacção dada pela Lei nº 5-A/02, de 11/01, elaborar a aprovar o respetivo regulamento, o qual pode ser consultado aqui:
http://www.cm-oaz.pt/ficheiro/11061403063326.pdf

No dia 04/02/2011, perante a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, procederam à tomada de posse os membros do Conselho Municipal de Segurança, cuja composição é a seguinte:

 

 - Presidente da Câmara Municipal;
 - Presidente da Assembleia Municipal;
 - Presidentes das Juntas de Freguesia, em número fixado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 25 de junho de 2010, nomeadamente os presidentes das Juntas de Freguesia de: Oliveira de Azeméis; Cucujães e S. Roque;
 - Representante do ministério público da comarca;
 - Forças de Segurança presentes no município; Serviço Municipal de Proteção Civil e Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis e de Fajões;
 - Responsáveis pelos organismos de assistência social com intervenção na área do município, nomeadamente representantes: da Santa Casa da Misericórdia de Oliveira de Azeméis; Santa Casa da Misericórdia de Cucujães e Presidente da Direção do Centro de Apoio Familiar Pinto de Carvalho;
 - Responsáveis das associações económicas, sindicais e patronais,
nomeadamente: presidente da direção da Associação Empresarial do Concelho de Oliveira de Azeméis; vice-presidente da Associação Comercial dos Concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra; Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Distrito de Aveiro; presidente da direção do Sindicato dos Profissionais da Lacticínios;
- Conjunto de 11 cidadãos de conhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal.


Competências (dar parecer):
a) Evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b) Dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de
segurança no município;
c) Índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d) Resultados da actividade municipal de proteção civil e de combate aos
incêndios;
e) Condições materiais e meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f) Situação socioeconómica municipal;
g) Acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;


Levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminóloga e mais carecida de apoio à inserção.

 

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