Espaço de informação referente às medidas de proteção do Consumidor
CIAC Informa - Apoio na compra da garrafa de Gás 
Trata-se de um apoio de 10 euros por mês às famílias com tarifa social de eletricidade na compra de garrafas de gás, residentes em Portugal. Para já, esta medida está prevista durar, até 30 de junho de 2022.
ANACOM - campanha informativa Tarifa Social (TSI)
A ANACOM lançou uma campanha informativa sobre a Tarifa Social de Internet (TSI), que pretende esclarecer quem pode beneficiar deste tarifário e como solicitá-lo a um operador.
Internet: Tarifa social já pode ser subscrita
A tarifa social de Internet definida anualmente pelo Governo, visa permitir às famílias com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, acederem a serviços de Internet em banda larga, fixa ou móvel.
Cada agregado familiar apenas pode beneficiar de uma tarifa social de acesso à Internet.
Criada a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
Publicado o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, aplicando-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.
Proibição de produtos cosméticos e detergentes que contenha microesferas de plástico
No dia 30-07-2021, foi diploma que proíbe a colocação no mercado de produtos cosméticos e detergentes aos quais tenham sido adicionadas intencionalmente microesferas de plástico (Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de julho).
Novo regime jurídico para as linhas de apoio a consumidores
o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Principais novidades:
Regime sancionatório para serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
O Decreto-Lei n.º 49/2021 estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas previstas no Regulamento (UE) n.º 2018/644.
De acordo com este regime jurídico, entrou em vigor no dia 15 de junho, passam a constituir contraordenações:
ERSE lança Guia para ajudar os consumidores mais vulneráveis
o Guia de Respostas às Perguntas mais Frequentes sobre Eletricidade – Consumidores vulneráveis, elaborado pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Este guia consiste num conjunto de orientações a todos aqueles que diariamente têm a missão de ajudar os consumidores, principalmente os mais vulneráveis.
Certificado digital COVID da UE: portal operacional em sete países
O certificado digital COVID da UE alcançou outra meta importante com a entrada em funcionamento do sistema técnico a nível da UE, que permite verificar os certificados de uma forma segura e que protege a confidencialidade dos dados. O portal permite verificar as assinaturas digitais integradas nos códigos QR de todos os certificados, o que permitirá, por sua vez, aos cidadãos e às autoridades ter
Alteração do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
Foi publicada a Lei n.º 32/2021 de 27 de maio, que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), estabelecendo limitações à redação de cláusulas contratuais. proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.
ANACOM lança o Guia RED-CEM ''Pare, verifique e compre em conformidade''
A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, lançou o Guia RED-CEM ''Pare, verifique e compre em conformidade'', que pretende informar os consumidores sobre os regimes legais aplicáveis a equipamentos elétricos e eletrónicos (de rádio ou de comunicações eletrónicas), assim como boas práticas que poderão contribuir para melhores escolhas
Novas regras sobre louça de plástico de utilização única já em vigor
No dia 01-07-2021, entrou em vigor a Lei que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
