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Apoio a Melhorias Habitacionais

Medida que concede a atribuição de apoios económicos e a prestação de serviços para a realização de melhorias habitacionais no sentido da melhoria das condições de habitabilidade e salubridade. Apoios concedidos ao abrigo de Regulamento Municipal (Apêndice n.º40 – II Série – N.º82 – 27 de Abril 2006).

Requeridos em modelo próprio na Loja do Munícipe na Câmara Municipal.

  

A quem se destina

Dirigido a famílias ou pessoas que reúnam as condições/requisitos previstos no respetivo regulamento, nomeadamente:

*Residir no concelho há, pelo menos, 3 anos e estar recenseado/a na área da sua residência

*Não possuir qualquer outro bem imóvel destinado a habitação

*Não possuir qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide sobre o local objeto do pedido de apoio 

*Não ter qualquer empréstimo destinado a obras para a mesma habitação

*O rendimento mensal do agregado familiar (por pessoa) não ultrapassar o valor do Salário Mínimo Nacional

 

Última atualização: outubro 2018

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