EDITAL

PUBLICITAÇÃO DO INICIO DE PROCEDIMENTO

PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE INTERESSADOS E APRESENTAR CONTRIBUTOS PARA ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO DO MUNICíPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Ana Maria de Jesus da Silva, Dra., na qualidade de Vereadora em regime de permanência, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de Janeiro, foi deliberado em sede de reunião camarária, realizada em 24 de junho de 2021, determinar a abertura do início do procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (MAJFA) do Município de Oliveira de Azeméis.  

Mais foi deliberado aprovar o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicitação do presente edital no sitio institucional do Município de Oliveira de Azeméis, em https://www.cm-oaz.pt/, para que, todos os que pretendam constituir-se como interessados apresentarem os seus contributos para a elaboração do regulamento, devendo formalizar por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, NIF, dirigido ao Presidente de Câmara colocando como assunto o seguinte texto: "Apresentação de sugestões - Projeto de Regulamento (MAJFA) " remetendo tais sugestões via correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected], ou via postal para Município de Oliveira de Azeméis, Largo da Republica, 3720-240 Oliveira de Azeméis.

Paços do Município, ao 01 de julho de 2021

No uso de competência delegada

A Vereadora

Ana Maria de Jesus da Silva