EDITAL

PUBLICITAÇÃO DO INICIO DE PROCEDIMENTO

PRAZO PARA CONSTITUÇÃO DE INTERESSADOS E APRESENTAR CONTRIBUTOS PARA ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Ana Maria de Jesus da Silva, Dra., na qualidade de Vereadora em regime de permanência, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2005, de 7 de Janeiro, foi deliberado em sede de reunião camarária, realizada em 24 de junho de 2021, determinar a abertura do início do procedimento para elaboração do Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística do Município de Oliveira de Azeméis.  

Mais foi deliberado aprovar o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicitação do presente edital no sitio institucional do Município de Oliveira de Azeméis, em https://www.cm-oaz.pt/, para que, todos os que pretendam constituir-se como interessados apresentarem os seus contributos para a elaboração do regulamento, devendo formalizar por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, NIF, dirigido ao Presidente de Câmara colocando como assunto o seguinte texto: "Apresentação de sugestões - Projeto de Regulamento Municipal de Mera Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística " remetendo tais sugestões via correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected], ou via postal para Município de Oliveira de Azeméis, Largo da Republica, 3720-240 Oliveira de Azeméis.

Paços do Município, ao 01 de julho de 2021

No uso de competência delegada

A Vereadora

Anha Maria de Jesus da Silva, Dra