Ana Filipa Pinho de Oliveira, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. ---------------------------------------------------------- --------------------------------------Torna público, que no âmbito do processo nº 6957/2022 de Alteração ao loteamento com o alvará nº 07/09 em que é proprietário Virgínia Resende de Pinho contribuinte nº 240875800, o qual pretende a alteração ao lote 20, situado na Rua de Fermil, 163 em Cucujães, que consiste em alterar a altura dos muros de vedação frontal de 1,20m para 2,00m e os divisórios para altura superior a 1,20m, mas a cumprir as regras do Regulamento do PDM------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi proferido por meu despacho de 20/10/2023, ao abrigo da competência subdelegada, no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de Setembro.--------------------------------------------------------------------------Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do art.º 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida.---------------------------------------- Os interessados podem consultar o respetivo processo no núcleo de competências de apoio técnico administrativo, todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h.--------------O presente Edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 70º, do Código do Procedimento Administrativo.----------------------------------------------------------------------------------------Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente Edital.-------------------------------------