EDITAL
Ricardo Jorge Pinho Tavares, Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis --------------------------------------------------------------------------------
Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 4/2015, com o alvará nº 5/99, em que é proprietário Liliana Filipa Henriques Gomes, contribuinte nº 225048698, o qual pretende a alteração ao alvará de loteamento nomeadamente ao lote nº 16, sito na Travessa Senhora da Ribeira, freguesia de Fajões, deste Município, a qual consiste na eliminação de piso de cave e a criação de anexo destinado a garagem; foi proferido despacho em 08/06/2015, ao abrigo da competência delegada no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março.
Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida.--------
Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. -------------O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. ----------------------------------------------------------------------
Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------