Considerando:

- A deliberação da Câmara Municipal de 13.07.2010 (I/64852/2010), de constituição da Comissão Municipal de Avaliação;

- Que as funções inerentes a uma Comissão de Avaliação, implicam que a mesma seja constituída por uma equipa multidisciplinar;

- O disposto no art.º33.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como o referido, complementarmente, no art.º 62.º, n.º 1, alínea a) do Código das Expropriações;

- A prossecução das atribuições e o exercício das competências das Autarquias Locais devem respeitar o Princípio da prossecução do interesse público, entre outros (artº. 4º. e artº. 25º. nº. 2 alínea l) do anexo I à Lei 75/2013 de 12.09.

Proponho:

A manutenção da composição da Comissão Municipal de Avaliação, constituída pelos seguintes técnicos:
- Arqt.º Luís Miguel Tavares Castro, sendo designado Coordenador;
- Eng.º Américo Vítor Martingo Silva;
- Eng.ª Susana Margarida Machado Jorge.

Aprovado em reunião de Câmara de 2/02/2017