-------Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, faz público que por meu despacho de cinco de Janeiro de 2011.
Decidi manter;
A subdelegação concedida por despacho de 9 de Dezembro de 2009, quanto às matérias e situações, no Chefe de Divisão Municipal de Gestão Urbanística - Arqto, Luís Miguel Tavares de Castro, UOCF 2º. Grau, resultante da revisão organizacional;
Mais decidi;
Na minha ausência, falta ou impedimento, subdelegar no Chefe de Divisão Municipal de Gestão Urbanística, Arqto, Luís Miguel Tavares Castro, a competência para a prática dos seguintes actos, todos com referência ao Decreto-Lei nº.555/99, na redacção dada pelo Decreto - Lei nº. 26/2010, de 30 de Março:
a) Dirigir a instrução dos procedimentos -nº.2 artº 8º;
b) Conceder as autorizações previstas no nº.5 do artº 4º e nº3 do artº5º;
c) Decidir as questões e matérias no âmbito do saneamento limiar a que aludem os nºs.1 a 4,10 e 11 do artº.11º;
d) Emitir os alvarás de licença e/ou autorizações para a realização de operações urbanísticas - artº75º;

Decidi ainda, subdelegar a competência para assinatura de peças desenhadas, ao abrigo designadamente do art.10 do RJUE, no âmbito das matérias e processos afectos à correspondente Unidade orgânica.

-----------Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, no

Boletim Municipal, deste Município. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Oliveira de Azeméis, 24 de Janeiro de 2011

O Presidente da Câmara Municipal

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( Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Dr.)