Considerando:

Que em 1 de janeiro de 2013, entrou em vigor nova Estrutura Organizacionais dos Serviços Municipais, peio que importa reajustar os recursos humanos à mesma;

O mapa de pessoal e respetivas regras em vigor;

Que diretamente dependente do Executivo em permanência foi constituída a Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas com a missão e competências descritas no Capítulo II, art.º 5º do referido Regulamento;

Os princípios estatuídos no n.°8 do artigo 22° e 27° do Decreto-Lei n.°135/99, de 22.04 (alterado pelo Decreto-Lei n.°73/2014, de 13.05, entre outros), no qual se prescreve que os serviços devem adotar mecanismos de delegação e subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, em diversos níveis hierárquicos e se possível, no próprio posto de execução e em qualquer trabalhador, no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacente os princípios de desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

Os Princípios de Eficácia, Eficiência e de gestão organizacional e de forma a assegurar uma articulação entre serviços mostra-se adequado designar Responsável pela referida Equipa;

Que, de acordo com o artigo 8° do Decreto-Lei n°305/2009, de 23 de outubro, a afetação ou reafetação do Pessoal do respetivo mapa, compete ao Presidente da Câmara Municipal;

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.°2 do art.º 35° e 37° do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, e ao abrigo do disposto no referido art.º 8º do Decreto-Lei n.° 305/2009, de 23.10, conjugado com as normas retrocitadas,

Determino

1° Manter a designação da Eng.a Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida como Responsável de coordenação e superintendência da Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas;

2.° Atribuir à mesma a competência da assinatura e visto de correspondência de mero expediente, com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, respeitantes aos assuntos, procedimentos e matérias desta equipa.

Deverá o Gabinete de Administração Geral dar conhecimento deste despacho, a todos os Serviços Municipais e efetuar a devida publicidade, nos termos e para efeitos do art.º 56º do Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12.09 e art.º 47º, n.º2 do CPA.

Oliveira de Azeméis, 5 de janeiro de 2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Joaquim Jorge Ferreira, Engº