• Atendimento
  • Portal Geográfico
  • Banner COVID19
  • Banner Medidas Emergência
  • Banner Estamos on
  • Banner Por um país com bom ar
  • Banner Andante
  • Banner Arquivo municipal digital
  • Banner Memórias OAZ
  • Banner IFRRU
  • Banner Portugal 2020
  • Banner A minha rua
  • Banner INDAQUA

Processos de Execução Fiscal

  • O que é um processo de execução fiscal- EXF?
    O processo de execução fiscal tem como objetivo a cobrança coerciva das dívidas ao município.
  • Qual a legislação aplicável?
    Ao processo de execução fiscal é aplicável o Código de Processo e de Procedimento Tributário (CPPT). Citado o devedor da instauração do processo de execução fiscal, este pode: a) Pagar a quantia exequenda, acrescida de custas (nos termos do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro) e juros de mora (conforme Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março) b) Requerer o pagamento da dívida em prestações, desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez e desde que prestada garantia. O número de prestações não pode ser superior a 36 e o valor de qualquer delas não pode ser inferior a 1 unidade de conta (actualmente de 102 €). c) Requerer a dação em pagamento de bens móveis ou imoveis; d) Deduzir oposição judicial, no prazo de 30 dias, com base nos fundamentos previstos no art. 204.º do CPPT.
  • Qual o serviço responsável pela tramitação dos processos?
    Os processos de execução fiscal correm os seus trâmites na Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos e de contencioso- serviço de Execuções fiscais, e têm início com a certidão de divida extraída pelos serviços emissores.
  • Contatos
    Telefone: 256600600 Correio eletrónico- [email protected]
  • Como efetuar o pagamento?
    O pagamento poderá ser efetuado: a) No GAM, das 9h00 às 16h00, através de dinheiro, multibanco, vale postal ou cheque à ordem do Município de Oliveira de Azeméis; b) Por correio, através do envio de vale postal ou cheque à ordem do Município de Oliveira de azeméis; c) Por transferência bancária.
  • Como solicitar o pagamento em prestações?
    Os interessados podem enviar um requerimento a solicitar o pagamento em prestações, indicando o número de prestações, sendo que cada uma não pode ser inferior a uma Unidade de Conta (€ 102,00) nem exceder as 36 prestações, demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a dívida de uma só vez. A autorização de pagamento em prestações fica ainda condicionada à constituição ou prestação de garantia idónea (por exemplo, garantia bancária) ou da isenção da prestação de garantia, devendo os pressupostos desta ser invocados e provados pelo executado. Se a garantia não for constituída ou prestada no prazo fixado ou, em alternativa, declarada a sua isenção, ficará sem efeito a autorização para pagamento da dívida em prestações.
  • O que é a dação em pagamento?
    Nos processos de execução fiscal o executado ou terceiro podem, no prazo de oposição (30 dias), requerer ao órgão de execução fiscal a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis nas condições referidas nos artigos 201º e seguintes do CPPT.
  • Qual o custo do processo de EXF
    No processo de execução fiscal são devidas custas, nos termos do Regulamento de Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, e posteriores alterações e são ainda devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março e posteriores alterações.
  • Que documentos posso consultar no Sector de Execuções Fiscais?
    Os interessados ou seus representantes podem consultar os processos de execução fiscal pendentes ou arquivados.
  • O que fazer se detetar alguma incorreção na citação?
    A reclamação administrativa é sempre facultada aos administrados, independentemente da sua previsão legal.
  • Facebook Instagram Twitter Iporto - Agendas IPORTO
  • Azeméis Educa Arquivo Municipal Biblioteca Municipal Ferreira de Castro Centro Lúdico de Oliveira de Azeméis Loja Ponto Ja
  • Piscina Municipal de Oliveira de Azeméis Parque de La Salette Parque Temático Molinológico Academia de música Centro de Línguas de Oliveira de Azeméis
Valid XHTML 1.0 Transitional CSS válido! Level Triple-A conformance icon, W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0 Símbolo de Acessibilidade à Web
CM Oaz - Todos os direitos reservados Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis [email protected]