Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis (Início de procedimento e participação preventiva - procedimento iniciado em 2021)

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, em articulação com o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, em reunião pública realizada em 18 de fevereiro de 2021 deliberou desencadear o início do procedimento da Segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis, com vista à sua recondução às novas regras de classificação e qualificação do solo, em cumprimento do disposto no artigo 199.º do supra citado Decreto-Lei.

Mais deliberou estabelecer um prazo de 24 meses para a conclusão deste procedimento.

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer um período de participação preventiva, por trinta (30) dias úteis, com início no quinto dia útil após a data da publicação deste Aviso em Diário da República, durante o qual poderão os interessados formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal.

A formulação de sugestões, bem como, a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito (até ao dia 28 de maio), em modelo a disponibilizar nos locais de consulta, ou outro documento devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que contenha a identificação e o contacto do participante e o conteúdo da sua participação. As exposições devem ser enviadas para a morada postal: Largo da República, 3720 - 240 - Oliveira de Azeméis, para o endereço eletrónico [email protected], via fax: 256674694, ou ainda procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe.

Os documentos do procedimento de revisão podem ser consultados no sítio institucional do Município em www.cm-oaz.pt e no Núcleo de Competências de Planeamento e Projeto, sito na Rua Bento Carqueja, n.º 41, todos os dias úteis no horário de expediente.

Pode consultar o Boletim Municipal aqui e mais informações aqui.