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Regulamento do Exercício Funções Titulares (...)

Regulamento n.º 531/2020

Sumário: Regulamento do Exercício de Funções dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos — Registo de Interesses do Município de Oliveira de Azeméis.

Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2020, aprovou o Regulamento do Exercício de Funções dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos — Registo de Interesses do Município de Oliveira de Azeméis.

19 de março de 2020. — O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.

 

Aceda ao regulamento integral aqui

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