- Diário da República, 2.ª série N.º 45 5 de março de 2015.pdf | 161.88kb
- Diário da República nº7 (10 janeiro 2013).pdf | 368.46kb
- Diário da República nº11 (16 janeiro 2013).pdf | 8273.98kb
- Diário da República nº18 (25 janeiro 2013).pdf | 34908.12kb
- Diário da República nº47 (07 março 2013).pdf | 191.7kb