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Período de Discussão Pública do Projeto de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Pinheiro da Bemposta

Oliveira de Azeméis

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na reunião pública de 22 de agosto de 2019, aprovar e submeter a discussão pública a proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Pinheiro da Bemposta, em simultâneo com a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), através de instrumento próprio, que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), para uma operação de reabilitação urbana simples, de acordo com o previsto no n.º 2 do Artigo 7.º, 13.º e 30 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, a qual será promovida nos termos do disposto no Artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública decorre entre os dia 16/10/2019 e 22/11/2019.

O projeto da ORU da ARU do Pinheiro da Bemposta reveste a forma de Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU), o instrumento próprio nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigo 13.º e 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana para a execução de uma operação de reabilitação urbana simples.

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