===Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, por deliberação em reunião de Câmara de 10 de dezembro de 2018, foi aprovado:
- A atualização ordinária das tabelas de taxas, nos termos e para os efeitos dos art.º 9.º n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e art.º 8.º n.º 1 do Regulamento e da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais, e art.º 59º n.º1 do Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas com base na taxa de inflação, valor de 1,39%;
- A atualização/ajustamento do acréscimo de 25% da variação das taxas constantes no número 2.3.4, do Ponto II - 2.3 do Relatório de Fundamentação Económico-Financeira, do Regulamento da Tabela de Taxas Licenças e Outras Receitas Municipais. ===========================
===Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo. ====
Oliveira de Azeméis, 12 de dezembro de 2018
O Presidente da Câmara Municipal
Joaquim Jorge Ferreira, Eng.
