EDITAL Ana Filipa Pinho de Oliveira, Vereadora do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal Torna público, que no âmbito do processo de aditamento ao loteamento nº 5640/2021 com o alvará nº 10/00, em que é proprietário Paulo Manuel Barbosa Tavares Bastos, contribuinte nº 217730493, o mesmo pretende a alteração ao alvará de loteamento, lote nº 28, nomeadamente a legalização de construção de uma piscina, sito na Avª “A NOZ”, Nogueira do Cravo, da União de Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, Concelho de Oliveira de Azeméis, foi proferido despacho em 07/01/2022, ao abrigo da competência subdelegada no sentido de se proceder de acordo com o número 3 do artigo 27º do Decreto-Lei 555/99, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014 de 09 de Setembro. Os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento dispõem de um prazo de 10 dias, nos termos do nº 3 do artº 27º, para se pronunciarem sobre a alteração requerida. Os interessados podem consultar o respetivo processo no Núcleo de Competências de Apoio Técnico e Administrativo, porta 41, durante todos os dias úteis entre as 9:00h e as 12:30h, e entre as 14:00h e as 16:00h. O presente edital é elaborado em cumprimento do disposto na al d) do nº 1 do artº 112º, do Código do Procedimento Administrativo. Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação do presente edital nos lugares de estilo e Boletim Municipal.