Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.

Torna público que o executivo, na sua reunião de 7 de Dezembro de 2010, deliberou não actualizar os valores da tabela ao abrigo do art. 9.º da Lei n.º 53 - E/2006 de 29 de Dezembro. Tendo apenas efectuado actualização das taxas identificadas no Relatório de Fundamentação Económica - Financeira, promovendo o seu aumento faseado em 25% da variação necessária, permitindo a cobertura de custos em 4 anos, obrigação decorrente da aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, ao abrigo do normativo acima referido.

Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado, no Boletim Municipal, Jornais Locais, lugares de estilo e Site do Município.

Oliveira de Azeméis, 14 de Dezembro de 2010

O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves, Dr.º

Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para 2011

Ver em: http://www.cm-oaz.pt/ficheiro/10122010281380.pdf