===RICARDO JORGE DE PINHO TAVARES, Vereador da Divisão Municipal de Gestão Urbanística, do Município de Oliveira de Azeméis. ==================================
===Torno público, por meu despacho de 2011.01.17, e após apreciação do processo de Obras nº 7151/2010, em que é requerente AGOSTINHO PINTO DE AMORIM, requerente com legitimidade em representação do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis. Domicilio profissional em, Rua do Crucifixo, nº 50, 2º Dtº, Lisboa, para, construção de anexos, no lugar de Manta de Cima, da freguesia de Vila de Cucujães, deste concelho de Oliveira de Azeméis, num prédio Urbano, com a matriz nº 4568, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis, sob o nº 493/19871104, freguesia de Vila de Cucujães, a confrontar do norte com Mário Ferreira da Graça; sul com José Filipe de Magalhães; nascente herdeiros de Manuel Pereira de Bastos Valença; e poente com estrada. Foi decidido proceder de acordo com os nºs 1 e 3, do art. 70º do Regulamento do P.D.M., deste Município. ==
===Assim, e de acordo com o estipulado no referido Regulamento, excepcionalmente, poderá ser permitido o acerto pontual dos limites das áreas de construção na contiguidade das respectivas manchas, exclusivamente por razões de cadastro de propriedade e desde que:======
===a) Não sejam alterados os limites de quaisquer Reserva Nacional, Servidões Administrativas ou restrições de utilidade pública.======================
===b) A área de acerto não exceda 1000m2. ====================================
===A área de acerto é de 750 m², considerada no P.D.M., como espaços rurais, ficando a área na qual se implanta o prédio classificada como área de transição, enquadrando-se nas alíneas a) e b) acima referidas. ==
===Mais se torna público que ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 71º do Decreto-Lei nº 6/96, do Código do Procedimento Administrativo, dispõem os interessados do prazo de 10 dias, para requererem ou praticarem quaisquer actos, ou exercerem outros poderes no procedimento. =
===Para constar e devidos efeitos, se procede á publicitação do presente edital no boletim municipal, nos lugares de estilo e no jornal local. ===================================