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Procedimentos em discussão pública

Com o objetivo de receber contributos para a sua elaboração, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis colocou em consulta pública o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (MAJFA) do Município de Oliveira de Azeméis bem como o Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística do Município de Oliveira de Azeméis.

- Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo (MAJFA) do Município de Oliveira de Azeméis – consultar aqui


- Regulamento Municipal da Mera Comunicação Prévia e Fiscalização de Espetáculos de Natureza Artística do Município de Oliveira de Azeméis – consultar aqui

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