EDITAL
Consulta Pública da Proposta de Regulamento dos Serviços da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e da Recolha, Tratamento e Rejeição de Águas Residuais no Município de Oliveira de Azeméis
Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:
Faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e durante o período de 30 dias contados da data da publicação do presente edital, é submetida a consulta pública a Proposta de Regulamento dos Serviços da Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e da Recolha, Tratamento e Rejeição de Águas Residuais no Município de Oliveira de Azeméis, em anexo, aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 30-04-2015.
Assim, dentro daquele prazo, podem os interessados apresentar as suas sugestões sobre a referida proposta de regulamento, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para o endereço eletrónico [email protected], por via postal para a morada Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis, ou, ainda, presencialmente, entregando requerimento no Gabinete de Atendimento. A proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio da Internet deste Município, www.cm-oaz.pt, campo "Documentos online / Regulamentos municipais / Regulamentos municipais em discussão pública / água e saneamento" e campo "Boletim Municipal / Boletim Municipal Digital", e, ainda, no sítio da Internet da entidade gestora, www.indaquaoazemeis.pt.
Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado no Boletim Municipal, sítio do Município e afixado nos locais de estilo.
Oliveira de Azeméis, 20 de janeiro de 2016
O Presidente da Câmara Municipal
Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.
