Ligações Úteis 
No âmbito das suas competências o SMAC estabeleu parcerias com a Associação de Direito do Consumo (Apdc), com o Provedor de Justiça (PJ)e com a Direcção-Geral do Consumidor (DGC).
Como contactar o SMAC
Segundo a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que garante a protecção dos consumidores, cabe ao Estado a prossecução de uma política de protecção dos consumidores, suportada em políticas educativas que permitam a compreensão das graves questões de consumo.
Assim, também o poder local chamou a si a protecção e defesa dos consumidores, instituindo muitas autarquias gabinetes para o efeito.
Direitos e Deveres do Consumidor
De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº24/96 de 31/2007) "são consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".
Como actuar em caso de conflito de consumo
Portugal continua a ser um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados constitucionalmente.
No Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC) prestamos-lhe informações, ajudamo-lo a conhecer os seus direitos e a defendê-los.
Funções
O SMAC actua em função da matéria em conflito e do local de residência do consumidor (Concelho de Oliveira de Azeméis). Para o SMAC intervir, a questão apresentada terá que se enquadrar numa relação de consumo. Por relação de consumo entende-se aquela relação que é estabelecida entre um particular e um profissional de determinada área, pela qual é celebrado um contrato de compra de um serviço/prod
