O Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor (SIAC) insere-se na Unidade Orgânica de Competências Flexível de 3º Grau – Administração Geral e de acordo com alínea d), do artigo 12ª do Regulamento Orgânico, são funções do SIAC: A informação e mediação extrajudicial, encaminhamento e prevenção de conflitos de consumo.
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